REsp 1912839 - DECISAO

REsp 1912839 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatação de intuito infringente dos embargos; reforçou-se a jurisprudência de que a seguradora possui dever de informação em seguros de grupo e não pode transferir integralmente tal obrigação à estipulante.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd), Circular SUSEP Nº 302/2005
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Segurador Embargos De Declaração Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dever de informação da seguradora em contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 Responsabilidade do estipulante versus responsabilidade da seguradora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por constatação de intuito infringente dos embargos; reforçou-se a jurisprudência de que a seguradora possui dever de informação em seguros de grupo e não pode transferir integralmente tal obrigação à estipulante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.