REsp 1921410 - DECISAO

REsp 1921410 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a tese da recorrente relativa à falta de publicidade na redistribuição da relatoria (violação do art. 548 do CPC/1973 / art. 930 do CPC/2015), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Redistribuição De Relatoria, Publicidade Dos Atos Processuais, Princípio Da Publicidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 548 Do Cpc/1973, Art. 930 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Redistribuição De Relatoria Publicidade Dos Atos Processuais Princípio Da Publicidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 548 Do Cpc/1973 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de publicidade na redistribuição da relatoria do recurso
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração
  3. 3 Suposta afronta ao art. 548 do CPC/1973 (art. 930 do CPC/2015) quanto à necessidade de publicação da redistribuição

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a tese da recorrente relativa à falta de publicidade na redistribuição da relatoria (violação do art. 548 do CPC/1973 / art. 930 do CPC/2015), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente acerca da tese relativa à suposta violação do art. 548 do CPC/1973 (art. 930 do CPC/2015).