AREsp 1827068 - DECISAO

AREsp 1827068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não têm cabimento e são rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO ASTRO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 § 2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 13/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO ASTRO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e demais súmulas apontadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não têm cabimento e são rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa