AREsp 1798914 - DECISAO

AREsp 1798914 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: SILVIO RICARDO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Aposentadoria Especial, EPI
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Aposentadoria Especial EPI

Case Brief

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Parties

SILVIO RICARDO DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da não ocorrência do efeito translativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impediu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).