AREsp 1817797 - DECISAO

AREsp 1817797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer, e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior, tornando insanável eventual intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: RENATO RUIVO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

RENATO RUIVO DAS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer, e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, vedando-se a comprovação posterior, tornando insanável eventual intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)