REsp 1912631 - DECISAO

REsp 1912631 - DECISAO

Em razão da afetação pela Segunda Seção dos Resp. 1.803.225/PR e 1.799.288/PR ao Tema 1039 e da determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, CPC/2015), o tribunal tornou sem efeito a decisão anterior, prejudicou os embargos declaratórios e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.090/3.094; prejudicar os embargos declaratórios de fls. 3.096/3.111; remeter os autos ao Tribunal de origem com determinação de manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1039), Suspensão De Processos, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Afetação
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto à necessidade de sobrestamento em virtude da repercussão geral no RE 827.966/PR
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de processos afetados pelo Tema 1039/STJ (art. 1.037, II, CPC/2015)
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pela Segunda Seção dos Resp. 1.803.225/PR e 1.799.288/PR ao Tema 1039 e da determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, CPC/2015), o tribunal tornou sem efeito a decisão anterior, prejudicou os embargos declaratórios e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.090/3.094; prejudicar os embargos declaratórios de fls. 3.096/3.111; remeter os autos ao Tribunal de origem com determinação de manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.090/3.094
  • Prejudicar os embargos declaratórios de fls. 3.096/3.111