AREsp 1540904 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada; ademais, as questões suscitadas possuem natureza infraconstitucional ou não demonstram repercussão geral, conforme os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF.

Parties
Embargante: RUI JORGE MEIRELES CARDOSO; Embargante: JOSÉANTONIO MEIRELES COELHO; Embargante: VANESSA PORCINA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Presunção De Inocência, Individualização De Condutas, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

RUI JORGE MEIRELES CARDOSO

Embargante

JOSÉANTONIO MEIRELES COELHO

Embargante

VANESSA PORCINA MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação ao princípio da presunção de inocência
  2. 2 ausência de individualização das condutas na sentença
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada; ademais, as questões suscitadas possuem natureza infraconstitucional ou não demonstram repercussão geral, conforme os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.