AREsp 1826476 - DECISAO

AREsp 1826476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAO MARTINS PETENUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

JOAO MARTINS PETENUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos apesar da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).