TP 3240 - DECISAO

TP 3240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada decidiu integralmente e com fundamentação suficiente o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; embora haja prova de periculum in mora, faltou demonstração do fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido fundamentou a participação da requerente no contrato, o que demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Parties
Embargante: MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ proibindo o revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada decidiu integralmente e com fundamentação suficiente o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; embora haja prova de periculum in mora, faltou demonstração do fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido fundamentou a participação da requerente no contrato, o que demandaria revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim não estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de liminar/tutela provisória de urgência, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator do feito.