AREsp 1801106 - DECISAO

AREsp 1801106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, implicando preclusão quanto à impugnação posterior; aplicou-se a jurisprudência que exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283 do STF a recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, implicando preclusão quanto à impugnação posterior; aplicou-se a jurisprudência que exige impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, e advertiu-se sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.