AREsp 1695893 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 11/2/2021, após o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 para sua oposição em relação ao acórdão disponibilizado em 19/11/2020 e publicado em 20/11/2020; não comprovada causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; portanto, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RUTH MALAFAIA PEIXOTO; Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Previdência Privada
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Previdência Privada

Case Brief

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Parties

RUTH MALAFAIA PEIXOTO

Embargante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Embargos de declaração intempestivos devem ser não conhecidos
  3. 3 Embargos de declaração não interrompem o prazo para oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 11/2/2021, após o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 para sua oposição em relação ao acórdão disponibilizado em 19/11/2020 e publicado em 20/11/2020; não comprovada causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; portanto, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.