REsp 1928285 - DECISAO

REsp 1928285 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada pelo acórdão recorrido; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, caracterizando deficiência de fundamentação (analogias às Súmulas 283 e 284 do STF); quanto aos honorários, aplicam‑se as regras do art. 85 do CPC/2015, que determinam a fixação na oportunidade do novo julgamento da lide, de modo que o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Prova Pericial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Execução Fiscal Impenhorabilidade +2 more

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Parties

REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais e honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 nulidade da sentença e reabertura da instrução por penhora do mesmo bem em outro processo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão a ser sanada pelo acórdão recorrido; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, caracterizando deficiência de fundamentação (analogias às Súmulas 283 e 284 do STF); quanto aos honorários, aplicam‑se as regras do art. 85 do CPC/2015, que determinam a fixação na oportunidade do novo julgamento da lide, de modo que o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.