EREsp 1350130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o colegiado examinou as questões suscitadas (inclusive sobre legitimidade dos advogados e necessidade de homologação da transação) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida ou obter reforma do julgado.

Parties
Embargante: BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA; Embargado: FIBRASA FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A.; Embargado: PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Transação, Legitimidade Para Impugnar Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015 Art. 1.022
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Transação Extrajudicial Embargos De Declaração Homologação De Transação Legitimidade Para Impugnar Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

BRASFIBRA FIBRA DE SISAL DO BRASIL LTDA

Embargante

FIBRASA FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S/A.

Embargado

PEDRO BARRETO PIRES BEZERRA E OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 legitimidade de advogados para impugnar decisão que verse sobre honorários sucumbenciais após revogação de mandato
  3. 3 necessidade de homologação judicial de transação extrajudicial para produzir efeitos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o colegiado examinou as questões suscitadas (inclusive sobre legitimidade dos advogados e necessidade de homologação da transação) e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida ou obter reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.