AREsp 1497095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou-se ao concluir pela possibilidade de levantamento do valor depositado antes da recuperação judicial, e a pretensão de modificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A; Embargado: JAYME EDMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Depositados, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Levantamento De Valores Depositados Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A

Embargante

JAYME EDMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo durante processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou-se ao concluir pela possibilidade de levantamento do valor depositado antes da recuperação judicial, e a pretensão de modificação exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.