EREsp 1808015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios arrolados no art. 619 do CPP; ademais, a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria é admissível quando, como no caso, um filho de tenra idade foi privado da mãe em consequência de homicídio praticado pelo próprio pai, mostrando-se as hipóteses não similares ao paradigma indicado.

Parties
Embargante: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Consequências Do Crime, Dosimetria Da Pena, Homicídio, Filho Menor
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Consequências Do Crime Dosimetria Da Pena Homicídio +1 more

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 relevância da similitude fática para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios arrolados no art. 619 do CPP; ademais, a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria é admissível quando, como no caso, um filho de tenra idade foi privado da mãe em consequência de homicídio praticado pelo próprio pai, mostrando-se as hipóteses não similares ao paradigma indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.