AREsp 1580495 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresenta vícios nos termos do art. 619 do CPP e porque a repetição de aclaratórios revela caráter protelatório e abuso do direito, justificando a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.
- Parties
- Embargante: GENIVAL MOTA DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito, Litigância De Má Fé, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GENIVAL MOTA DE MOURA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento dos embargos de declaração frente à ausência dos vícios do art.619 do CPP
- 2 Caracterização de protelatoriedade e abuso de direito em embargos reiterados
- 3 Determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação e da certificação do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresenta vícios nos termos do art. 619 do CPP e porque a repetição de aclaratórios revela caráter protelatório e abuso do direito, justificando a determinação de baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Determinação de baixa dos autos à origem
- Certificação do trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
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