AREsp 1126615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; explicou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente enfrentada, estando demonstrada a inaplicabilidade do exame de mérito diante da Súmula 182/STJ e da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação de fundamentos monocráticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição; explicou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria devidamente enfrentada, estando demonstrada a inaplicabilidade do exame de mérito diante da Súmula 182/STJ e da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.