AREsp 1455860 - ACORDAO

AREsp 1455860 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir matéria devidamente examinada (competência/quem é o devedor do valor arrestado), o que é incabível em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados; aplicação de multa indeferida por ora por não estar evidenciado intuito meramente protelatório.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE DALL PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: DALL BRASIL S/A - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE; Embargado: MANOEL CARLOS DE MATTOS; Embargado: QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005, Competência, Falência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005 Competência Falência

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Parties

MASSA FALIDA DE DALL PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

DALL BRASIL S/A - SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS DE SUPORTE

Embargante

MANOEL CARLOS DE MATTOS

Embargado

QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão e contradição quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca rediscutir matéria devidamente examinada (competência/quem é o devedor do valor arrestado), o que é incabível em embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados; aplicação de multa indeferida por ora por não estar evidenciado intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • O pedido de aplicação de multa fica indeferido, por ora, por não evidenciado o intuito meramente protelatório.