REsp 1873375 - ACORDAO

REsp 1873375 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as embargantes buscavam rediscutir matéria já apreciada (questão fático-probatória), e o acórdão deixou claro que, após o ajuizamento da ação, os pagamentos ocorreram por depósitos judiciais independentes de eventual conduta do banco, sendo os depósitos realizados insuficientes para afastar encargos moratórios sobre o montante remanescente.

Parties
Embargante: JANAI DO NASCIMENTO SEABRA; Embargante: MARINETE JOSEFA SEABRA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Mora Accipiendi, Súmula 7/stj, Encargos Moratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Mora Accipiendi Súmula 7/stj Encargos Moratórios

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Parties

JANAI DO NASCIMENTO SEABRA

Embargante

MARINETE JOSEFA SEABRA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 se a conduta do banco (cancelamento de vínculo) caracterizou mora accipiendi
  3. 3 se os depósitos realizados foram suficientes para afastar encargos moratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as embargantes buscavam rediscutir matéria já apreciada (questão fático-probatória), e o acórdão deixou claro que, após o ajuizamento da ação, os pagamentos ocorreram por depósitos judiciais independentes de eventual conduta do banco, sendo os depósitos realizados insuficientes para afastar encargos moratórios sobre o montante remanescente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração