AREsp 1492961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas buscou rediscutir matéria fático-probatória devidamente apreciada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não houve demonstração de dolo que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Embargado: CASAGRANDE VEICULOS LTDA; Embargado: LUIZ ANTÔNIO CASAGRANDE; Embargado: MARLENE CASAGRANDE; Embargado: RICARDO LUIS CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

CASAGRANDE VEICULOS LTDA

Embargado

LUIZ ANTÔNIO CASAGRANDE

Embargado

MARLENE CASAGRANDE

Embargado

RICARDO LUIS CASAGRANDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o acórdão incorreu em erro ao afirmar acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade quando o tribunal de origem teria apenas ajustado o valor da execução
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios quando ocorre redução do valor executado em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas buscou rediscutir matéria fático-probatória devidamente apreciada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não houve demonstração de dolo que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Pedido de condenação da embargante ao pagamento de multa não acolhido por ausência de demonstração de dolo.