AREsp 1580356 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de declaração porque não há vícios previstos no art. 619 do CPP, tratando‑se de repetição de argumentos já apreciados e de clara intenção protelatória que configura abuso do direito; diante da jurisprudência consolidada do STJ, tal conduta autoriza a não admissão dos aclaratórios e a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Abuso Do Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Intempestividade, Litigância De Má Fé
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +4 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO GADELHA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e abuso do direito
  3. 3 natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque não há vícios previstos no art. 619 do CPP, tratando‑se de repetição de argumentos já apreciados e de clara intenção protelatória que configura abuso do direito; diante da jurisprudência consolidada do STJ, tal conduta autoriza a não admissão dos aclaratórios e a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.