REsp 1679473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e fundamentou, de forma suficiente, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência dos Temas 181, 339 e 895 do STF; ademais, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exigiria análise de mérito, competência que extrapola a atuação da Vice-Presidência do STJ.

Parties
Embargante: JOAO EUFRASIO NOGUEIRA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Competência Da Vice Presidência
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Punitiva Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

JOAO EUFRASIO NOGUEIRA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência dos Temas 181, 339 e 895 do STF como fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição e fundamentou, de forma suficiente, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência dos Temas 181, 339 e 895 do STF; ademais, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exigiria análise de mérito, competência que extrapola a atuação da Vice-Presidência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.