AREsp 1716192 - ACORDAO

AREsp 1716192 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (no caso, a distribuição dos ônus sucumbenciais) nem são meio adequado para produzir efeitos infringentes; assim, a alegação de erro material consistia em tentativa de reexaminar questões de mérito já fundamentadas pelo acórdão, o que é incabível na via dos embargos de declaração e no recurso especial.

Parties
Embargante: TATIANA BARAO; Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.716.192 SC (2020/0144735 7) / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Curador Especial, Citação Por Edital, Revelia, Sucumbência, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Curador Especial Citação Por Edital Revelia Sucumbência +3 more

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Parties

TATIANA BARAO

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.716.192 SC (2020/0144735 7) / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (no caso, a distribuição dos ônus sucumbenciais) nem são meio adequado para produzir efeitos infringentes; assim, a alegação de erro material consistia em tentativa de reexaminar questões de mérito já fundamentadas pelo acórdão, o que é incabível na via dos embargos de declaração e no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.