REsp 1851044 - ACORDAO

Não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar os embargos de declaração; a pretensão da embargante equivale a rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), pelo que os aclaratórios foram rejeitados; também foi indeferido o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties: Embargante: DANIELA LEAL MARQUES; Embargado: VIAÇÃO ESTRELA DE MAUÁ LTDA; Embargado: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Juros De Mora Súmula 54/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELA LEAL MARQUES

Embargante

VIAÇÃO ESTRELA DE MAUÁ LTDA

Embargado

TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Nego provimento ao agravo interno.