AREsp 1650839 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; advertiu-se ainda que reiterações poderão ser consideradas protelatórias e sujeitas a multa.

Parties
Embargante: VALDINE DE CASTRO CUNHA; Embargado: DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA; Embargado: DANIELA ARRUDA DE SOUSA MOHANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Custas Processuais, Propositura Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Custas Processuais +1 more

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Parties

VALDINE DE CASTRO CUNHA

Embargante

DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA

Embargado

DANIELA ARRUDA DE SOUSA MOHANA

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de se obter efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório de reiterações de embargos e possibilidade de imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; advertiu-se ainda que reiterações poderão ser consideradas protelatórias e sujeitas a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.