AREsp 1788595 - DECISAO

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Não havendo condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que foi interposto o recurso, não se verificam os requisitos do art. 85, § 11, do NCPC para a majoração da verba honorária recursal; assim, houve erro material que justificou o acolhimento dos embargos declaratórios e a correção da parte dispositiva para declarar o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULA; Réu: DANIEL LOURENÇO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; correção de erro material; nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Cotas Condominiais, Prescrição
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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULA

Autor

DANIEL LOURENÇO MACHADO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 85, § 11, do NCPC para majoração de honorários
  3. 3 Ausência de condenação em honorários desde a origem como impeditivo da majoração

Ratio Decidendi

Não havendo condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que foi interposto o recurso, não se verificam os requisitos do art. 85, § 11, do NCPC para a majoração da verba honorária recursal; assim, houve erro material que justificou o acolhimento dos embargos declaratórios e a correção da parte dispositiva para declarar o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; correção de erro material; nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.