AREsp 1811156 - DECISAO

AREsp 1811156 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a via eleita não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JANDERSON MENEZES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Protelatório
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JANDERSON MENEZES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ, e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, de modo que a via eleita não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto.