AREsp 1475593 - ACORDAO

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Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando jurisprudência sobre motivação (Tema 339/STF) e sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já enfrentada, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando jurisprudência sobre motivação (Tema 339/STF) e sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já enfrentada, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração