EAREsp 1693983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por terem sido manejados com o objetivo de rediscutir matéria já analisada, em desatendimento aos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; o Tribunal entendeu que o aresto recorrido enfrentou as questões necessárias e, portanto, não houve vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: GIL HERTZ; Embargado: NILDA ORTIZ DA SILVA HERTZ; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.983 SC (2020/0094400 7) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ação Rescisória +4 more

Case Brief

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Parties

EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

GIL HERTZ

Embargado

NILDA ORTIZ DA SILVA HERTZ

Embargado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.983 SC (2020/0094400 7) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Requisitos formais dos embargos (indicação do vício)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por terem sido manejados com o objetivo de rediscutir matéria já analisada, em desatendimento aos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; o Tribunal entendeu que o aresto recorrido enfrentou as questões necessárias e, portanto, não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.