AREsp 1528929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam reexame da matéria já decidida e a decisão impugnada estava em consonância com precedentes do STF (Temas 660, 895 e 225) e da Corte Especial.

Parties
Embargante: WALTER DA SILVA VIEIRA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Retroatividade De Lei Tributária, Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

WALTER DA SILVA VIEIRA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência dos Temas 660, 895 e 225 do STF na espécie

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam reexame da matéria já decidida e a decisão impugnada estava em consonância com precedentes do STF (Temas 660, 895 e 225) e da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados