REsp 1905231 - DECISAO

REsp 1905231 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; as novas normas sobre honorários recursais (art. 85 e §§) alcançam apenas recursos sujeitos ao novo Código e destinam-se a casos em que o julgamento sob o CPC/2015 inaugure o grau recursal; a fixação de honorários recursais exige condenação em honorários na instância ordinária e é cabível nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, não sendo adequada sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração. No caso concreto não havia condenação em honorários na instância ordinária, razão pela qual não remanesce condenação em honorários advocatícios a ser mantida ou fixada.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimento, sem atribuição de efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Fundamentação E Omissão, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Fundamentação E Omissão Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 regime recursal aplicável em razão da data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 momento e hipóteses de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; as novas normas sobre honorários recursais (art. 85 e §§) alcançam apenas recursos sujeitos ao novo Código e destinam-se a casos em que o julgamento sob o CPC/2015 inaugure o grau recursal; a fixação de honorários recursais exige condenação em honorários na instância ordinária e é cabível nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, não sendo adequada sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração. No caso concreto não havia condenação em honorários na instância ordinária, razão pela qual não remanesce condenação em honorários advocatícios a ser mantida ou fixada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de esclarecimento, sem atribuição de efeito infringente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.