AREsp 1814683 - DECISAO

AREsp 1814683 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANTONIO TADEU BISMARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj +2 more

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Parties

ANTONIO TADEU BISMARA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).