AREsp 1813969 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento apropriado (agravo em recurso especial), o que levou ao não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito do recurso especial, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria de mérito.

Parties: Embargante: SOLANGE MARIA DE ASSUNÇÃO MODESTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA DE ASSUNÇÃO MODESTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial
3 preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios.