AREsp 1815186 - DECISAO

AREsp 1815186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem especificação dos incisos ou dispositivos violados, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática/jurídica com os paradigmas indicados; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve omissão passível de acolhimento e fundamentou a impossibilidade de juros no período de graça com base em entendimento do STF e a impossibilidade de restituição do IR por ausência de prova do desconto.

Parties
Agravante/recorrente: LOIVA MARIA SOARES FONSECA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula Vinculante 17 STF, Juros De Mora, Precatório, Restituição De IRRF, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula Vinculante 17 STF Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

LOIVA MARIA SOARES FONSECA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/ausência de enfrentamento de argumentos nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de juros de mora no período para pagamento de precatório ('período de graça') em caso de pagamento após o prazo
  3. 3 Pedido de restituição de Imposto de Renda retido nos autos da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF: as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem especificação dos incisos ou dispositivos violados, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática/jurídica com os paradigmas indicados; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve omissão passível de acolhimento e fundamentou a impossibilidade de juros no período de graça com base em entendimento do STF e a impossibilidade de restituição do IR por ausência de prova do desconto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração desacolhidos
  • Publique-se