AREsp 1728353 - DECISAO

AREsp 1728353 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n.182/STJ em razão de impugnação genérica e não específica de fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar modo de análise das alegadas violações sem revolver a matéria fático-probatória; e a majoração em 10% dos honorários recursais observou os critérios legais, com suspensão de exigibilidade conforme arts.85 e 98 do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDIVALDO ARAÚJO SANTOS; Embargado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

EDIVALDO ARAÚJO SANTOS

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n.182/STJ em razão de impugnação genérica e não específica de fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar modo de análise das alegadas violações sem revolver a matéria fático-probatória; e a majoração em 10% dos honorários recursais observou os critérios legais, com suspensão de exigibilidade conforme arts.85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.