REsp 1916888 - DECISAO

REsp 1916888 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os argumentos apresentados são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF ou para comprovar violação ao art. 110 do CTN, e eventual erro de julgamento não autoriza a nulidade do decisum via embargos; ademais, o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando já exista fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 110 Do CTN, Pis/cofins, ICMS ST, RE 574.706/pr, Súmula N. 284/stf, Tema N. 1.098/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 110 Do CTN Pis/cofins ICMS ST +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada ofensa ao art. 110 do CTN
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso
  3. 3 incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os argumentos apresentados são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF ou para comprovar violação ao art. 110 do CTN, e eventual erro de julgamento não autoriza a nulidade do decisum via embargos; ademais, o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto quando já exista fundamentação suficiente.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.