AREsp 1804091 - DECISAO

AREsp 1804091 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e os embargos não são meio adequado para reabrir a matéria; advertência de multa de 2% para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V, Art. 253 RISTJ Parágrafo Único, Súmulas (283/stf, 7/stj)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o agravo não foi conhecido e os embargos não são meio adequado para reabrir a matéria; advertência de multa de 2% para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa