REsp 976670 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente diante da incidência dos Temas 895, 660 e 181 do STF que afastam a repercussão geral no caso.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Omissão, Prequestionamento, Súmula 211, Enunciado 7

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Omissão Prequestionamento Súmula 211 +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 incidência dos Temas 895, 660 e 181 do STF e ausência de repercussão geral
3 cabimento dos embargos de declaração para reapreciação da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC