Pet 14031 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido versava sobre extensão de efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, matéria que não compete ao STJ analisar na via proposta, sendo a impetração e a formulação do pedido realizadas por via inadequada; caberia recurso ou pedido perante o órgão competente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE FURTUNATO ALEXANDRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Acórdão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Acórdão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

JOSE FURTUNATO ALEXANDRE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 competência para julgamento de habeas corpus quando o ato coator é de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão proferido por Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido versava sobre extensão de efeitos de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, matéria que não compete ao STJ analisar na via proposta, sendo a impetração e a formulação do pedido realizadas por via inadequada; caberia recurso ou pedido perante o órgão competente, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.