AREsp 1505517 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente quando as questões apontadas têm natureza infraconstitucional e falta de repercussão geral conforme os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MALLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria decidida
  3. 3 aplicação dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma fundamentada as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada, especialmente quando as questões apontadas têm natureza infraconstitucional e falta de repercussão geral conforme os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.