AREsp 1819224 - DECISAO

AREsp 1819224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (tratamento da continência e consideração do caráter protelatório dos embargos), circunstância que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e porque eventual exame da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO FELIPE BORGES NETO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continência, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Continência Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO FELIPE BORGES NETO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 se a continência é matéria de ordem pública e foi apreciada na decisão interlocutória
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (tratamento da continência e consideração do caráter protelatório dos embargos), circunstância que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e porque eventual exame da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.