AREsp 1627071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada pelo colegiado; a apreciação do pedido de absolvição exigiria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ), e não se reconheceu repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: REGINALDO GARCIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO GARCIA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada pelo colegiado; a apreciação do pedido de absolvição exigiria revolvimento do acervo probatório (Súmula 7/STJ), e não se reconheceu repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração