AREsp 1628885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou razões suficientes para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; restou demonstrado que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada, sendo aplicáveis os Temas 339 e 181 do STF e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, o qual apresentou razões suficientes para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; restou demonstrado que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada, sendo aplicáveis os Temas 339 e 181 do STF e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.