AREsp 1717323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes buscavam rediscutir questões já apreciadas e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com o cabimento dos embargos; o acórdão aplicou o item 1.2 do Tema 1011 e manteve a permanência do feito na Justiça Estadual, com determinação de intimar a CEF e a União para se manifestarem.

Parties
Embargante: ANA RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: CECILIA MARIA HENRIQUE; Embargante: FRANCISCO RAMOS; Embargante: JOSE DE OLIVEIRA; Embargante: JULIO BATISTA DOS SANTOS; Embargante: MARIA ANTONIA RODRIGUES PONTES; Embargante: MARIA CONCEICAO DE JESUS SILVA; Embargante: MARIA DE LOURDES DA SILVA; Embargante: OSWALDO OMERIO DE OLIVEIRA; Embargante: ZELIA BATISTA DA LUZ; Embargado: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1011 Do STF, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 1011 Do STF Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ANA RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

CECILIA MARIA HENRIQUE

Embargante

FRANCISCO RAMOS

Embargante

JOSE DE OLIVEIRA

Embargante

JULIO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

MARIA ANTONIA RODRIGUES PONTES

Embargante

MARIA CONCEICAO DE JESUS SILVA

Embargante

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Embargante

OSWALDO OMERIO DE OLIVEIRA

Embargante

ZELIA BATISTA DA LUZ

Embargante

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal versus permanência na Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação do item 1.2 do Tema 1011 do STF quanto à intervenção da União e da CEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargantes buscavam rediscutir questões já apreciadas e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com o cabimento dos embargos; o acórdão aplicou o item 1.2 do Tema 1011 e manteve a permanência do feito na Justiça Estadual, com determinação de intimar a CEF e a União para se manifestarem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.