AREsp 853233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando corretamente os Temas de repercussão geral do STF e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BENEDITO COBRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Omissão/obscuridade/contradição, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral +3 more

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Parties

BENEDITO COBRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicação dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando corretamente os Temas de repercussão geral do STF e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.