AREsp 1646741 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF e os pontos invocados pelo embargante configuram, em sua maior parte, questões de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF); ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO LUAN DE FREITAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

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Parties

PEDRO LUAN DE FREITAS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão perante o art. 93, inciso IX, CF
  3. 3 incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 339, 895, 660, 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF e os pontos invocados pelo embargante configuram, em sua maior parte, questões de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF); ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário