AREsp 1376560 - ACORDAO

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Havendo, prima facie, apenas erro material no texto do voto (indicação equivocada do Código de Processo Penal em lugar do Código de Processo Civil), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir tal erro material. Quanto à alegada omissão e demais vícios, o colegiado entendeu que o acórdão oferece fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF e que as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional, não cabendo modificação do julgado; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: THEREZINHA MORAES GUEIROS; Órgão Julgador / Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro Material Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

THEREZINHA MORAES GUEIROS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 ocorrência de erro material quanto à indicação do texto legal supostamente violado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio integrativo, não rediscutidor

Ratio Decidendi

Havendo, prima facie, apenas erro material no texto do voto (indicação equivocada do Código de Processo Penal em lugar do Código de Processo Civil), os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para corrigir tal erro material. Quanto à alegada omissão e demais vícios, o colegiado entendeu que o acórdão oferece fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF e que as questões suscitadas têm natureza infraconstitucional, não cabendo modificação do julgado; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher, parcialmente, os embargos de declaração para corrigir erro material constante do acórdão, substituindo a referência ao Código de Processo Penal pela referência ao Código de Processo Civil.
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado, sem efeitos infringentes.