EAREsp 1439910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e porque a reapresentação de embargos anteriormente opostos revela caráter meramente protelatório e abuso de direito, justificando a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: RUBIA LUIZA KINDERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado, Litigância De Má Fé
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem Trânsito Em Julgado Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RUBIA LUIZA KINDERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração quando inexistem vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos repetidos como protelatórios e abuso de direito
  3. 3 Possibilidade de determinar baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se verificam os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e porque a reapresentação de embargos anteriormente opostos revela caráter meramente protelatório e abuso de direito, justificando a determinação de baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Certificar o trânsito em julgado