EAREsp 523426 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de rediscussão de matéria já decidida; reconhecer abuso na oposição de segundos embargos e aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BAURU ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé / Multa Por Atos Processuais Abusivos, Repetição De Recursos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé / Multa Por Atos Processuais Abusivos Repetição De Recursos

Case Brief

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Parties

BAURU ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de segundos embargos com conteúdo já rechaçado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de rediscussão de matéria já decidida; reconhecer abuso na oposição de segundos embargos e aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BAURU ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa processual fixa em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.