AREsp 1441446 - ACORDAO

AREsp 1441446 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF e o Tema 181/STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos são inadequados para rediscutir matéria já decidida, inclusive quando há reprodução de fundamentos de decisão monocrática sem novos argumentos.

Parties
Embargante: FABRACOR SERVIÇOS COMBINADOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Rediscussão De Matéria

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Parties

FABRACOR SERVIÇOS COMBINADOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF e o Tema 181/STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos são inadequados para rediscutir matéria já decidida, inclusive quando há reprodução de fundamentos de decisão monocrática sem novos argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.